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AINDA O REFERENDO

Quarta-feira, 30.12.09
A Plataforma Cidadania e Casamento prepara-se para entregar na Assembleia da República uma petição, onde reúne 75 mil assinaturas com o objectivo de propor a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo os organizadores deste movimento de cidadãos, existe uma clara necessidade de elucidar os portugueses relativamente a este tema.

Elucidados e esclarecidos precisam de ser estes senhores na medida em que os direitos, liberdades e garantias de qualquer ser humano, jamais poderão ou deverão ser submetidos a consulta popular. Se assim fosse, direitos tão básicos e que hoje tomamos como garantidos como o direito ao divórcio, a liberdade religiosa ou a igualdade de géneros, seriam puras miragens.

Mais do que um mero capricho, os homossexuais apenas exigem o que lhes é garantido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa:

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

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publicado por Criatura da Noite às 23:18